Apresentação
ALAS – Associação Luterana de Assistência Social
Rua Washington Pessoa, 35, Parque Moscoso, Vitória/ES – CEP 29015-690
CNPJ 05.655.420/0001-20

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E FINS

Art. 1º. A Associação Luterana de Assistência Social, também designada pela sigla ALAS, constituída em 24 de novembro de 2002, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado, com sede a Rua Washington Pessoa, número 35, Parque Moscoso, Centro, CEP 29.015-690, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, e foro em Vitória.

Art. 2º. A ALAS tem por finalidades:
(I) promoção da assistência social: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de deficiência;
(II) promoção gratuita da educação e da integração ao mercado de trabalho;
(III) promoção gratuita da saúde;
(VI) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
(V) promoção da segurança alimentar e nutricional;
(VI) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
(VII) promoção do voluntariado;
(VIII) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

Parágrafo Único – A ALAS não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ALAS observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – A ALAS se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, ou da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, cujas fontes de recursos para sua manutenção são provenientes de doações de recursos físicos, humanos e financeiros de associados ou de terceiros.

Art. 4º. A ALAS terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. Consideram-se associados os membros ativos e votantes das Congregações do Distrito Capixaba filiadas à Igreja Evangélica Luterana do Brasil – IELB.

§ 1º. Os associados serão admitidos automaticamente na ALAS, uma vez cumpridas as exigências previstas no caput desse artigo.

§ 2º. Os associados poderão ser demitidos somente mediante pedido por escrito, que será apreciado pela diretoria.

§ 3º. A exclusão do associado se dará por deliberação da assembleia geral, podendo haver justa causa, conforme definido no regimento interno, após ser reconhecida através de procedimentos administrativos que lhe assegure o direito de defesa e recursos.

Art. 7º. São direitos dos sócios quite com suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembleias Gerais.

Art. 8º. São deveres dos sócios:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Assembleia e da Diretoria.

Art.9º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10. A ALAS será administrada por:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Art. 11. A Assembleia Geral, órgão soberano da ALAS, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
(I) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
(II) decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 33;
(III) decidir sobre a extinção da ALAS, nos termos do artigo 32;
(IV) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
(V) aprovar o Regimento Interno.

Art. 13. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, três vezes por ano para:
(I) aprovar a proposta de programação anual da ALAS, submetida pela Diretoria;
(II) apreciar o relatório anual da Diretoria;
(III) discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 14. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
(I) pela Diretoria;
(II) pelo Conselho Fiscal;
(III) por requerimento de qualquer sócio quite com as obrigações sociais.

Art. 15. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 16. A ALAS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

§ 1º. O mandato da Diretoria será de quatro (04) anos, podendo seus componentes ser reeleitos.

§ 2º. A ALAS será representada judicial e extrajudicialmente pelo presidente e pelo 1º tesoureiro.

Art. 18. Compete à Diretoria:
(I) elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da ALAS;
(II) executar a programação anual de atividades da ALAS;
(III) elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
(IV) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
(V) contratar e demitir empregados.

Art. 19. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Art. 20. Compete ao Presidente:
(I) representar a ALAS judicial e extrajudicialmente;
(II) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
(III) presidir a Assembleia Geral;
(IV) convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:
(I) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
(II) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
(III) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário:
(I) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
(II) publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Art. 23. Compete ao Segundo Secretário:
(I) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
(II) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
(III) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 24. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
(I) representar a ALAS judicial e extrajudicialmente;
(II) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
(III) pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
(IV) apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
(V) apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
(VI) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
(VII) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 25. Compete ao Segundo Tesoureiro:
(I) substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
(II) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
(III) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 26. O Conselho Fiscal será constituído por três (03) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

§ 1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:
(I) examinar os livros de escrituração da ALAS;
(II) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
(III) requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ALAS;
(IV) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
(V) convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 28. O patrimônio da ALAS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 29. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 30. Na hipótese da ALAS obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 31. A prestação de contas da ALAS observará, no mínimo:
(I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
(II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
(III) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
(IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. A ALAS será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 33. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 35. Em atenção à Lei 8.906 de 04.07.94, o presente estatuto está sendo visado pela Dra. Amélia Nimer, devidamente inscrita na OAB-ES sob n.º 3301.





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